Decisão foi do desembargador Vivaldo Pinheiro
O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), decidiu suspender os efeitos do novo Proedi em Natal. O magistrado atendeu um pedido de liminar da Prefeitura da capital.
A decisão do desembargador, assinada nesta segunda-feira (25), provavelmente terá efeito para todos os municípios potiguares. A Prefeitura de Mossoró também acionou a Justiça para suspender os efeitos do Proedi, visto como danosos às finanças municipais.
Vivaldo Pinheiro cita, em sua decisão, que “qualquer mecanismo que diminua a carga tributária de alguma forma, deve ser estabelecido não apenas por lei em sentido estrito, como lei que regule exclusivamente a matéria ou o respectivo tributo.”
E seguiu:
“Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, sem prejuízo de ulterior deliberação em sentido contrário, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência vindicada, tão somente para suspender os efeitos do Decreto Estadual no 29.030/2019 com relação ao município autor, determinando que o ICMS retorne à alíquota praticada anteriormente, até o julgamento do mérito da presente ação”, finalizou o desembargador.
A governadora Fátima Bezerra (PT) criou o Proedi através de decreto, não permitindo, assim, discutir o programa com os gestores municipais, mesmo diminuindo consideravelmente os valores do ICMS destinados aos municípios.
O novo programa oferece incentivos à indústria, mas, diferentemente do Proadi (que foi substituído pelo Proedi), transfere o peso da renúncia fiscal para os municípios, provocando enorme prejuízo, conforme reclamação dos prefeitos.
Segundo o próprio governo Fátima, o Proedi tira cerca de R$ 87 milhões por ano dos cofres municipais. A Prefeitura de Natal, por exemplo, sofreria uma redução de mais de R$ 20 milhões por ano. Mossoró, a segunda maior cidade do Estado, perde mais de R$ 7 milhões por ano.
NOTA DA PREFEITURA DO NATAL SOBRE A DECISÃO DO PROEDI
“A Prefeitura do Natal considera que a Justiça, ao decidir liminarmente para que não seja subtraído do município o valor que lhe cabe na cota parte do ICMS, atendeu ao pleito dos mais de 850 mil cidadãos norteriograndenses, moradores de Natal, que poderiam vir a ter seus serviços prejudicados pela medida arbitrária do governo estadual ao substituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial – Proadi, através de decreto, sem o devido debate com a sociedade, o que se daria no fórum apropriado do legislativo estadual.
Ao mesmo tempo reitera não ser contra a concessão de incentivos em busca da competitividade na atração de indústrias para o Rio Grande do Norte, como já fazia com o antigo Proadi, que concedia benefícios fiscais sem, contudo, diminuir o repasse dos valores que constitucionalmente competem aos municípios já tão sacrificados em suas finanças com o crescente acúmulo de responsabilidades sem o devido repasse financeiro para tanto.
Exemplo eloqüente é o comprometimento de 27% do orçamento do município de Natal com despesas referentes à saúde em virtude do crescimento das demandas quando o piso estabelecido na Constituição Federal é de 15%.
A Prefeitura continua aberta ao diálogo sem abrir mão, no entanto, dos recursos que, retornando aos cofres municipais, serão empregados em ações destinadas ao bem estar da população como obras para melhoria da estrutura turística da cidade, tendo em vista ser a principal fonte geradora de emprego e renda para o nosso município.
Prefeitura Municipal do Natal.”
Senhor JESUS CRISTO o nosso único Salvador
